- 1 -Os resultados das eleições a que se refere o número anterior são homologados pelo comandante-geral e publicados na Ordem à Guarda e nas Ordens de Serviço das unidades.
- 2 -O comandante-geral pode delegar no comandante do CARI a competência referida no número anterior.
Artigo 15.º — Homologação e publicação dos resultados
Vigente desde: 10/02/2009