De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, da Região Autónoma dos Açores, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respectiva inventariação, recuperação, preservação e utilização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1998