De ter sido rectificada a Portaria n.º 1081/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Sociedades Mistas no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 2000