De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000