De ter sido rectificada a Portaria n.º 626-C/96, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 (2.º suplemento), de 4 de Novembro de 1996