Declara nulo e de nenhum efeito o Despacho n.º 12447/2019, da Coesão Territorial - Gabinete da Ministra, que designa Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019