De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 37/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/88/A, de 11 de Março, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral e do Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 190, de 19 de Agosto de 1992