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Artigo 10.º — ORD

Vigente desde: 27/02/2026
  1. 1 -Os ORD desenvolvem as atividades previstas no RRC.
  2. 2 -Os ORD faturam a tarifa de Acesso às Redes de Energia Elétrica da Mobilidade Elétrica, definida no Regulamento Tarifário do setor elétrico às seguintes entidades:
    1. a)CSE que aprovisionem CEME com entregas em pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica;
    2. b)Agentes de mercado com entregas em pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica.
  3. 3 -Os ORD devem informar a EGME sempre que tenham conhecimento da cessação de contrato entre um CSE e um CEME.
  4. 4 -Para efeitos do número anterior, os CSE devem dar conhecimento aos ORD sempre que cessem contrato com um CEME.
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