- 1 -A EGME deve possuir e manter atualizada a contabilidade para efeitos de regulação.
- 2 -As contas reguladas devem obedecer às regras estabelecidas pelas normas complementares e metodologias a estabelecer pela ERSE.
- 3 -As contas reguladas são enviadas pela EGME à ERSE anualmente de acordo com o estabelecido no Capítulo V do presente Título.
Artigo 37.º — Contas reguladas
Vigente desde: 27/02/2026