De ter sido rectificada a Portaria n.º 49/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de Janeiro de 2007