De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria um grupo de missão, a funcionar na dependência do Ministro da Educação, tendo em vista proceder à avaliação de cumprimento por parte das instituições do ensino superior particular e cooperativo dos imperativos legais de adequação ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 21 de Agosto de 1997