De ter sido rectificada a Portaria n.º 859/94, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina a dispensa de autorização tutelar para o estabelecimento, detenção e utilização de determinadas categorias de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1994