De ter sido rectificada a Portaria n.º 571/91, do Ministério das Finanças, que fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1991