De ter sido rectificada a Portaria n.º 111/95, do Ministério da Agricultura, que estabelece disposições relativas ao controlo de circulação dos produtos do sector vitivinícola ao abrigo das disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.º 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 102/93, de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995