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Artigo 22.º — Perda de mandato e substituição

Vigente desde: 04/03/2026
  1. 1 -Para além das condições específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros eleitos dos órgãos perdem o mandato quando:
    1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
    2. b)Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento interno do respetivo órgão;
    3. c)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
    4. d)Alterem a qualidade em que foram eleitos:
      1. i)Para os efeitos previstos neste artigo, a perda da qualidade de estudante, por conclusão do curso, pode, caso não existam membros suplentes que o substituam, ser diferida até 31 de dezembro do ano civil em que o mesmo concluiu o curso.
  2. 2 -A perda de mandato de qualquer membro de um órgão obriga à sua substituição pelo elemento que se lhe seguir na lista em que foi eleito ou à eleição de um novo elemento no âmbito do corpo a que o membro pertence.
  3. 3 -A substituição temporária de qualquer membro de um órgão será efetuada de acordo com o respetivo regulamento interno.
  4. 4 -Quando exista necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos dos cessantes.
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