- 1 -A mesa de voto de cada corpo é constituída por três elementos do respetivo corpo que não integrem as listas de candidatura.
- 2 -Compete às mesas de voto:
- a)Orientar o funcionamento do ato eleitoral na respetiva secção de voto, decidindo das questões que ali sejam suscitadas no seu decurso;
- b)Contar os votos da respetiva secção, comunicando à Comissão eleitoral os resultados, as questões que tenham sido suscitadas e as correspondentes decisões.
Artigo 55.º — Mesas de voto
Vigente desde: 04/03/2026