De ter sido rectificada a Portaria n.º 832/94, do Ministério da Saúde, que classifica provisoriamente as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que detêm responsabilidades nacionais ou inter-regionais, para efeitos de aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1994