De ter sido rectificada a Portaria n.º 950-B/92, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que actualiza as taxas de licenciamento de pessoal aeronáutico e para-aeronáutico, de identificação de aeronaves e material aeronáutico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226 (3.º suplemento), de 30 de Setembro de 1992