De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 22/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Albufeiras da Aguieira, Coiço e Fronhas (PROZAG), publicado no Diário da República, n.º 222, de 25 de Setembro de 1992