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Artigo 14.º — Divisão Jurídica

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -À Divisão Jurídica (DJ), a cargo de um dirigente intermédio de 2.º grau, compete garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da Câmara Municipal, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios de apoio aos órgãos, organização e desenvolvimento de processos administrativos de interesse para os cidadãos e serviços municipais.
  2. 2 -A DJ compreende as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Assessoria Jurídica;
    2. b)Contraordenações;
    3. c)Contratos, Notariado e Expropriações;
    4. d)Apoio aos Órgãos Municipais;
  3. 3 -Compete à DJ designadamente:
    1. a)Colaborar na elaboração e na definição das estratégias de administração autárquica corrente;
    2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa e assessoria jurídica, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
    3. c)Assessorar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal;
    4. d)Colaborar e supervisionar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a elaboração de regulamentos, posturas e demais normativos e assessorar os serviços na aplicação dos mesmos;
    5. e)Analisar os assuntos que lhe sejam submetidos pelos serviços, ou pelo executivo, e emitir parecer e recomendações sobre os procedimentos;
    6. f)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação, para as unidades orgânicas responsáveis pela sua execução;
    7. g)Propor e instruir inquéritos e processos disciplinares, nos casos em que tome conhecimento de violação dos deveres por parte dos funcionários ou outros profissionais ao serviço do Município;
    8. h)Secretariar as reuniões dos órgãos executivo e deliberativo, elaborando as respetivas atas;
    9. i)Executar todos os atos aqui não previstos e que, pelas suas características técnicas, exijam interpretação e aplicação de natureza jurídica.
  4. 4 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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