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Artigo 21.º — Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -À Coordenação de Desenvolvimento Social, Saúde e Habitação, adiante designada por CDSSH, a cargo de um dirigente intermédio de 3.º grau, compete garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos, assegurando todas as tarefas que se inserem nas áreas sociais, saúde e habitação, assegurando a realização das demais tarefas que consubstanciam os objetivos definidos para esta unidade orgânica.
  2. 2 -A CDSSH compreende as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Intervenção Social e Comunitária;
    2. b)Saúde;
    3. c)Habitação.
  3. 3 -À CDSSH compete designadamente:
    1. a)Fomentar e implementar ações, atividades ou projetos municipais, autónomos, ou através de parcerias, de forma a criar respostas que garantam o cumprimento dos direitos humanos e promovam a inclusão social;
    2. b)Assegurar a intervenção adequada em situações de emergência social e humanitária;
    3. c)Contribuir para uma intervenção integrada e pluridisciplinar, junto de diversas entidades do município, de forma a promover respostas concertadas dirigidas a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade;
    4. d)Atender, resolver ou encaminhar os cidadãos, em situação frágil, de forma a encontrar as respostas necessárias às suas solicitações;
    5. e)Promover o acesso a instrumentos de financiamento, em articulação com entidades da administração local, regional e central nas áreas do social, saúde e habitação;
    6. f)Afirmar a representação municipal em projetos locais, regionais ou nacionais no que se refere aos desafios sociais, em saúde e habitacionais;
    7. g)Realizar e manter atualizados diagnósticos de natureza social, saúde e de habitação, considerados estruturantes para o território;
    8. h)Participar e difundir programas que impliquem a mudança de comportamentos e a aquisição de novas práticas sociais e de saúde;
    9. i)Promover ações e desenvolver programas e projetos direcionados a populações específicas ou à população em geral, em matéria de saúde física e mental;
    10. j)Promover e coordenar projetos de intervenção comunitária que visem a minimização de riscos e de promoção da saúde a nível municipal;
    11. k)Apoiar tecnicamente as instituições locais que operam no domínio social e da saúde (física e mental) ao nível do desenho de projetos ou do desenvolvimento de atividades específicas;
    12. l)Diagnosticar as carências de habitação e recolher dados que permitam a definição das prioridades de atuação;
    13. m)Providenciar a gestão do parque habitacional social concelhio, aliada à educação para a cidadania e capacitação da comunidade residente;
    14. n)Promover o voluntariado, analisando e propondo novas áreas a abranger.
  4. 4 -Na área funcional de Intervenção Social e Comunitária, compete à CDSSH:
    1. a)Propor e assegurar medidas de apoio à inclusão e capacitação de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade;
    2. b)Planear e articular a intervenção social concelhia, providenciando a formação dos agentes envolvidos;
    3. c)Realizar e manter atualizado o diagnóstico de situações relevantes no âmbito socioeconómico individual, familiar e contextual, e em especial no que concerne a quadros de emergência e/ou gravidade sinalizados no concelho;
    4. d)Assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social garantindo o encaminhamento necessário das pessoas;
    5. e)Garantir a gestão dos apoios sociais municipais, em conformidade com os respetivos regulamentos;
    6. f)Desenvolver e monitorizar, em conjunto com o Núcleo Executivo (NE) e o Conselho Local de Ação Social (CLAS), o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social;
    7. g)Desenvolver programas, medidas e projetos que facilitem a inclusão social em articulação com os diversos serviços, internos e externos, promovendo a intervenção em parceria;
    8. h)Apoiar tecnicamente as estruturas que compõem a Rede Social;
    9. i)Propor projetos e programas que ampliam a intervenção das entidades do setor social;
    10. j)Propor e implementar estratégias e projetos que promovam o envelhecimento ativo e autónomo;
    11. k)Propor ações e programas de voluntariado que promovam a capacitação das pessoas e das instituições envolvidas;
    12. l)Assegurar a representação da Câmara Municipal na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
  5. 5 -Na área funcional da Saúde, compete à CDSSH:
    1. a)Propor e coordenar ações de promoção da saúde, física e mental, direcionadas à comunidade em geral e aos seus diferentes grupos;
    2. b)Promover o aumento da literacia em saúde;
    3. c)Propor e dinamizar ações de rastreio, sensibilização e prevenção dos fatores de risco;
    4. d)Acompanhar, executar e propor, planos, estudos e demais ações, autónomas, ou em parceria com diversas instituições públicas ou privadas, que promovam a saúde, física e mental, concelhia;
    5. e)Cooperar e divulgar informação ou diretrizes emanadas por organizações governamentais, ou outras, que desenvolvam ações no âmbito da saúde;
    6. f)Preparar, elaborar e divulgar estudos, material pedagógico e informativo próprio, ou de terceiros, sobre as várias determinantes em saúde;
    7. g)Assegurar, dentro do âmbito das suas competências, a intervenção psicopatológica e psicopedagógica, junto da população infantojuvenil e famílias e outros grupos em situação vulnerável;
    8. h)Propor e implementar estratégias de promoção da saúde mental comunitária;
    9. i)Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários;
    10. j)Gerir, manter e conservar equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários.
  6. 6 -Na área funcional da Habitação, compete à CDSSH:
    1. a)Produzir e monitorizar indicadores de caracterização da situação de habitação autárquica;
    2. b)Definir estratégias e propor medidas para suprir as necessidades habitacionais do concelho;
    3. c)Gerir o património habitacional municipal, designadamente no que respeita à alienação e atribuição de fogos;
    4. d)Proceder à gestão e manter atualizados os sistemas de informação referentes à gestão do parque habitacional social;
    5. e)Garantir o cálculo e atualização das rendas habitacionais de acordo com os critérios e legislação em vigor, bem como o acompanhamento para o cumprimento das mesmas;
    6. f)Promover o desenho e a execução de programas de desenvolvimento comunitário em bairros sociais de forma a capacitar os seus moradores;
    7. g)Assegurar o lançamento e acompanhamento de programas específicos de habitação, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
    8. h)Angariar e gerir programas de financiamento externo de habitação.
  7. 7 -Além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.
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