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Artigo 28.º — Áreas na dependência direta do chefe da Divisão de Contratação Pública e Projetos

Vigente desde: 09/01/2025
  1. 1 -Na direta dependência do chefe da Divisão de Contratação Pública e Projetos está o Gabinete Técnico e Empreitadas e a Aquisição de Bens e Serviços.
  2. 2 -Na área funcional do Gabinete Técnico e Empreitadas, compete à DCPP, designadamente:
    1. a)Estudar e projetar obras municipais para execução de empreitada;
    2. b)Emitir pareceres sobre os planos e projetos respeitantes a obras municipais sempre que elaborados por técnicos ou gabinetes estranhos à Câmara Municipal;
    3. c)Promover, por empreitada, a construção e conservação dos edifícios escolares que sejam da responsabilidade da Câmara Municipal;
    4. d)Promover, por empreitada, a conservação e proteção de monumentos;
    5. e)Participar conjuntamente com os serviços de ordenamento do território e urbanismo nas vistorias das construções urbanas;
    6. f)Apoiar as juntas de freguesia no sentido da resolução das suas carências, acompanhando para o efeito as obras programadas por empreitada;
    7. g)Preparar e apreciar as cláusulas técnicas de todos os concursos de projetos de obras municipais a promover pela Câmara, bem como fazer todas as ligações necessárias com os técnicos, gabinetes ou empreiteiros intervenientes nesses projetos de obras;
    8. h)Dirigir, administrar e fiscalizar todas as obras municipais a realizar por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação de trabalhos e a receção de obras, bem como fazer a ligação com os empreiteiros e os seus técnicos;
    9. i)Informar acerca dos pedidos de prorrogação de prazo relativos à execução de obras por empreitadas;
    10. j)Informar os pedidos de revisão de preços em empreitadas, assegurando o necessário controlo das datas dos autos de medição, em correspondência com os planos de trabalho e organigramas financeiros aprovados;
    11. k)Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;
    12. l)Intervir nas vistorias para efeitos de receção das empreitadas, elaborando os respetivos autos;
    13. m)Elaborar os mapas necessários a uma fácil e permanente apreciação do andamento das obras;
    14. n)Organizar e manter atualizado um ficheiro dos empreiteiros de obras públicas, bem como uma tabela de preços unitários;
    15. o)Organizar e manter atualizado um ficheiro em arquivo de estudos e projetos de obras municipais;
    16. p)Colaborar em programas destinados à recuperação de fogos e imóveis em degradação do parque habitacional municipal;
    17. q)Analisar criteriosamente as propostas de erros e omissões de projeto e de trabalhos a mais e a menos, nos termos da lei da contratação pública, de procedimentos concursais sobre matéria da sua competência;
    18. r)Elaborar as cláusulas técnicas das obras promovidas por empreitada pela Câmara Municipal;
    19. s)Elaborar os mapas estatísticos legalmente exigidos, ou requeridos superiormente, relativos aos processos de empreitadas;
    20. t)Organizar e instruir os processos relativos às empreitadas desde a fase de recolha de elementos, elaboração das peças do procedimento até à adjudicação e celebração do contrato;
    21. u)Promover e controlar os atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas, após a sua adjudicação, designadamente, as garantias, consignação, propostas de trabalhos a mais e a menos, revisões de preços, receções provisórias e definitivas e inquéritos administrativos, bem como a correspondente tramitação administrativa;
    22. v)Fiscalizar o cumprimento, pelos adjudicatários das empreitadas de obras municipais, dos correspondentes projetos, prazos e normas técnicas de execução e assegurar os procedimentos técnicos e administrativos que correspondem à fiscalização de empreitadas de obras públicas.
  3. 3 -Na área funcional da Aquisição de Bens e Serviços, compete à DCPP, designadamente:
    1. a)Efetuar o lançamento dos procedimentos tendentes à aquisição de bens e serviços do Município sob proposta dos serviços, organizando os procedimentos contratuais de acordo com a legislação aplicável;
    2. b)Promover e colaborar na preparação das peças dos procedimentos, de forma a garantir a adequada definição das especificações e/ou condições técnicas;
    3. c)Proceder aos registos dos procedimentos de contratação nas plataformas e portais públicos sempre que legalmente exigido;
    4. d)Promover e colaborar na preparação e elaboração dos cadernos de encargos para lançamento de procedimentos concursais.
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