De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 30 de Abril de 2002