De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece um regime especial de aplicação das ajudas preivstas no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereirto, para as explorações situadas na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 200, de 26 de Agosto de 1993