Declaração de Retificação n.º 2/2021

Retifica a Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo A - Rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo B - Rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo C - Rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo D - Imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas - e respetivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo E - Rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo F - Rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo G - Mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
9. i)Anexo H - Benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
10. j)Anexo I - Rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;
11. k)Anexo J - Rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
12. l)Anexo L - Rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -Mantém-se em vigor o modelo de impresso relativo ao anexo G1 - Mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro.
3 -Os modelos de impressos e instruções aprovados destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 -A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 -Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respetivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:
1. a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
2. b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.
2 -A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 4 de janeiro de 2021.

(ver documento original)

113886628

Declaração de Retificação n.º 2/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
1. a)Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
2. b)Anexo A - Rendimentos do trabalho dependente e de pensões - e respetivas instruções de preenchimento;
3. c)Anexo B - Rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de preenchimento;
4. d)Anexo C - Rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;
5. e)Anexo D - Imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de herança indivisas - e respetivas instruções de preenchimento;
6. f)Anexo E - Rendimentos de capitais - e respetivas instruções de preenchimento;
7. g)Anexo F - Rendimentos prediais - e respetivas instruções de preenchimento;
8. h)Anexo G - Mais-valias e outros incrementos patrimoniais - e respetivas instruções de preenchimento;
9. i)Anexo H - Benefícios fiscais e deduções - e respetivas instruções de preenchimento;
10. j)Anexo I - Rendimentos de herança indivisa - e respetivas instruções de preenchimento;
11. k)Anexo J - Rendimentos obtidos no estrangeiro - e respetivas instruções de preenchimento;
12. l)Anexo L - Rendimentos obtidos por residentes não habituais - e respetivas instruções de preenchimento.
2 -Mantém-se em vigor o modelo de impresso relativo ao anexo G1 - Mais-valias não tributadas e respetivas instruções de preenchimento, aprovado pela Portaria n.º 34/2019, de 28 de janeiro.
3 -Os modelos de impressos e instruções aprovados destinam-se a declarar rendimentos dos anos 2015 e seguintes.