De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª-A série, n.º 4 de 5 de Janeiro de 1991, referente ao Decreto-Lei n.º 1/91, do Ministério da Justiça, e ao Decreto-Lei n.º 2/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações