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Artigo 6.º

Vigente desde: 28/05/2002
  1. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Ministros:
    1. a)Ministros de Estado;
    2. b)Ministro da Presidência;
    3. c)Ministro dos Assuntos Parlamentares;
    4. d)Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.
  2. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os seguintes Secretários de Estado:
    1. a)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    2. b)Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência;
    3. c)Secretário de Estado da Juventude e Desportos.
  3. 3 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende todos os serviços e organismos nela integrados em diplomas anteriores, bem como os que não tenham sido expressamente integrados noutros departamentos.
  4. 4 -Incumbe ao Primeiro-Ministro a responsabilidade pelas entidades do sector empresarial do Estado no domínio da comunicação social, sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças.
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