De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/2001 do Ministério do Equipamento Social, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e prestações de serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 9 de Agosto de 2001