De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 245/2001, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 8 de Setembro de 2001