De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 174/92, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de técnico superior principal, publicado no Diário da República, n.º 217, de 19 de Setembro de 1992