De ter sido rectificada a Portaria n.º 973/92, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo, que aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 13 de Outubro de 1992