De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Execução do Programa de Apoio à Modernização do Comércio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 1994