De ter sido rectificado o aviso n.º 177/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Governo do Quénia denunciado, em 20 de Abril de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação de Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950, publicado no Diário da República, n.º 264, de 14 de Novembro de 1992