De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 294/93, dos Ministérios da Administração Interna e das Finanças, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 232, de 2 de Outubro de 1993