- 1 -O presente regulamento define o regime do pagamento da propina pelos estudantes do IPVC inscritos a tempo integral, a tempo parcial e em unidades curriculares isoladas, do 1.º e 2.º ciclos de estudos.
- 2 -Estabelece ainda as regras de prescrição dos estudantes inscritos nos 1.º e 2.º ciclos de estudos.
- 3 -O regime de pagamento da propina e de prescrição dos estudantes inscritos em quaisquer outros cursos ou dispositivos de formação será objecto de regulamentação específica.
Artigo 1.º — Âmbito do regulamento
Vigente desde: 26/08/2009