Em caso de anulação da matrícula/inscrição, por colocação noutra instituição de ensino superior, pública ou privada, observar-se-á o seguinte:
- a)Até 10 dias após o termo do prazo de matrícula/inscrição das fases do concurso nacional de acesso, o estudante tem direito ao reembolso total dos pagamentos efectuados, mediante pedido dirigido nesse sentido ao presidente do Instituto;
- b)Terminado o prazo fixado na alínea anterior, se o pedido de reembolso for apresentado até 20 de Dezembro do ano em curso, o estudante tem direito ao reembolso da quantia paga, deduzido de 20 % do valor fixado para a propina do respectivo ano lectivo;
- c)Para além das circunstâncias e dos prazos previstos nas alíneas anteriores, não há lugar a qualquer reembolso de importâncias pagas a título de propina.