De ter sido rectificado o Aviso n.º 249/94, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que os Estados Unidos da América e o Reino dos Países Baixos declararam aceitar a adesão das Honduras e do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, publicado no Diário da República, n.º 230, de 4 de Outubro de 1994