Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º — Composição

Vigente desde: 28/05/2002
  1. 1 -O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado pelos seguintes Ministros:
    1. a)Ministro de Estado e das Finanças;
    2. b)Ministro de Estado e da Defesa Nacional;
    3. c)Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
    4. d)Ministro da Presidência;
    5. e)Ministro dos Assuntos Parlamentares;
    6. f)Ministro da Economia;
    7. g)Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
    8. h)Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
    9. i)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
    10. j)Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
    11. l)Outros ministros que, para cada reunião, forem convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
  2. 2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participa ainda nas reuniões, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
  3. 3 -Podem também participar nas reuniões, sem direito a voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
  4. 4 -Assiste às reuniões de Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos o chefe de gabinete do Primeiro-Ministro.
Comparar versões deste artigo