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Artigo 23.º — Audições previstas na lei

Vigente desde: 28/05/2002
  1. 1 -Compete ao ministro proponente do projecto promover as audições previstas na lei.
  2. 2 -Compete ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros assegurar, no contexto do procedimento legislativo, o respeito pelos direitos de audição previstos na lei.

    SECÇÃO III

    Envio de projectos para circulação e agendamento

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