Artigo 7.º — Comunicado final

Vigente desde: 28/05/2002

1 -De cada reunião do Conselho de Ministros é elaborado um comunicado final, que será transmitido à comunicação social.
2 -A elaboração do comunicado final deve contar com a cooperação de todos os gabinetes governamentais, nomeadamente através do fornecimento de dados estatísticos e informações técnicas relativas às medidas a anunciar.