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Artigo 48.º — Funcionamento

Vigente desde: 31/03/2014
  1. 1 -O CADAR aprova o seu próprio regimento, definindo a periodicidade das reuniões e a sua forma de funcionamento.
  2. 2 -Os membros do CADAR têm direito, quando se desloquem em serviço daquele Conselho, ao pagamento das despesas com viagens e alojamento e de ajudas de custo nos mesmos termos dos fixados para a administração regional autónoma.
  3. 3 -Os membros do CADAR que não sejam funcionários da administração regional têm direito a uma senha de presença, a fixar por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de desporto.
  4. 4 -O apoio logístico e administrativo ao CADAR cabe à direção regional competente em matéria de desporto.
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