- 1 -A administração regional autónoma pode comparticipar a organização de eventos desportivos e de promoção da atividade física e desportiva adaptados à participação de pessoas com incapacidades.
- 2 -Em função dos programas de desenvolvimento desportivo apresentados podem ser celebrados os respetivos contratos-programa fixando a tipologia dos apoios e o valor da eventual comparticipação financeira.
Artigo 73.º — Promoção
Vigente desde: 31/03/2014