De ter sido rectificada a Portaria n.º 412/91, do Ministério das Finanças, que estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/91, de 10 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1991