De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/94, do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), publicado no Diário da República, n.º 250, de 28 de Outubro de 1994