De ter sido rectificada a Portaria n.º 929/94, do Ministério da Agricultura, que estabelece as normas técnicas de notificação de remessas ou de organismos prejudiciais de países terceiros, relativamente à defesa fitossanitária do território comunitário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 1994