De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatização da sociedade SOCARMAR, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275 (suplemento), de 27 de Novembro de 1992