De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 317/93, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, que cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 239, de 12 de Outubro de 1993