Artigo 10.º — Estrutura do Gabinete

Vigente desde: 30/04/2012

1 -O Gabinete compreende uma estrutura hierarquizada.
2 -No Gabinete do Secretário Regional, desde que se justifique e com vista a aumentar a flexibilidade e eficácia na gestão, podem ser criadas equipas de projeto temporárias e com objetivos especificados.