79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T123be,Declaração de Retificação n.º 22-A/2023 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros. Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: 1 - No anexo i, no quadro i - Concelhos e freguesias abrangidos pela área do PNSAC, onde se lê: «QUADRO I Concelhos e freguesias abrangidos pela área do PNSAC

Municípios	Freguesias	Área inserida no PNSAC

NUT II - CENTRO NUT III - Médio Tejo
Alcanena...	União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira...	Parcial.
	Serra de Santo António...	Total.
	Minde...	Parcial.
	União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro...	Parcial.
	Monsanto...	Total.
	Moitas Venda...	Parcial.
Ourém...	Fátima...	Parcial.
	N. Sr.ª das Misericórdias...	Parcial.
Torres Novas...	Chancelaria...	Parcial.
	Pedrógão...	Parcial.
NUT III - Região de Leiria
Porto de Mós...	Alqueidão da Serra...	Parcial.
	União das freguesias de Alvados e Alcaria...	Parcial.
	União das freguesias de Arrimal e Mendiga...	Total.
	Mira de Aire...	Parcial.
	Pedreiras...	Parcial.
	União das freguesias de S. João Baptista e S. Pedro...	Parcial.
	Serro Ventoso...	Total.
	S. Bento...	Total.
NUT III - Oeste
Alcobaça...	Aljubarrota...	Parcial.
	Benedita...	Parcial.
	Évora de Alcobaça...	Parcial.
	Turquel...	Total.
NUT II - ALENTEJO NUT III - Lezíria do Tejo
Rio Maior...	Alcobertas...	Parcial.
	Rio Maior...	Parcial.
Santarém...	Abrã...	Parcial.
	Alcanede...	Parcial.
	Amiais de Baixo...	Parcial.	»

deve ler-se: «QUADRO I Concelhos e freguesias abrangidos pela área do PNSAC

Municípios	Freguesias	Área inserida no PNSAC

NUT II - CENTRO NUT III - Médio Tejo
Alcanena...	União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira...	Parcial.
	Serra de Santo António...	Total.
	Minde...	Parcial.
	União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro...	Parcial.
	Monsanto...	Total.
	Moitas Venda...	Parcial.
Ourém...	Fátima...	Parcial.
	N. Sr.ª das Misericórdias...	Parcial.
Torres Novas...	Chancelaria...	Parcial.
	Pedrógão...	Parcial.
NUT III - Região de Leiria
Porto de Mós...	Alqueidão da Serra...	Parcial.
	União das freguesias de Alvados e Alcaria...	Parcial.
	União das freguesias de Arrimal e Mendiga...	Total.
	Mira de Aire...	Parcial.
	Pedreiras...	Parcial.
	União das freguesias de S. João Baptista e S. Pedro...	Parcial.
	Serro Ventoso...	Total.
	S. Bento...	Total.
NUT III - Oeste
Alcobaça...	Aljubarrota...	Parcial.
	Benedita...	Parcial.
	Évora de Alcobaça...	Parcial.
	Turquel...	Parcial.
NUT II - ALENTEJO NUT III - Lezíria do Tejo
Rio Maior...	Alcobertas...	Parcial.
	Rio Maior...	Parcial.
Santarém...	Abrã...	Parcial.
	Alcanede...	Parcial.
	Amiais de Baixo...	Parcial.	»

2 - No anexo i, 4 - Normativo - Organização do quadro normativo, onde se lê: «Importa, ainda, explicitar sobre a conformidade do PEPNSAC com os objetivos da Rede Natura 2000, de modo que este quadro normativo contenha as disposições e medidas necessárias à salvaguarda das espécies e habitats da ZEC - PTCON 0015 das Serras de Aire e Candeeiros definida nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, incluindo as orientações de gestão definidas em sede do PSRN2000, tal como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho. Por conseguinte, todas as questões fundamentais de salvaguarda da ZEC estão devidamente contempladas no presente Programa, com clara coincidência de conteúdos, pelo que, garantida a sua aplicação aos particulares por via do Regulamento de Gestão do PNSAC e dos Planos Diretores Municipais de Alcobaça, Ourém, Porto de Mós, Rio Maior, Santarém e Torres Novas, não se aplica o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.» deve ler-se: «Importa, ainda, explicitar sobre a conformidade do PEPNSAC com os objetivos da Rede Natura 2000, de modo que este quadro normativo contenha as disposições e medidas necessárias à salvaguarda das espécies e habitats da ZEC - PTCON 0015 das Serras de Aire e Candeeiros definida nos termos do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, incluindo as orientações de gestão definidas em sede do PSRN2000, tal como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho. Por conseguinte, todas as questões fundamentais de salvaguarda da ZEC estão devidamente contempladas no presente Programa, com clara coincidência de conteúdos, pelo que, garantida a sua aplicação aos particulares por via do Regulamento de Gestão do PNSAC e dos Planos Diretores Municipais de Alcanena, Alcobaça, Ourém, Porto de Mós, Rio Maior, Santarém e Torres Novas, não se aplica o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.» 3 - No anexo i, NE.10., na alínea a) do n.º 5, onde se lê: «a) Nas áreas de proteção complementar do tipo ii é de 50 m2, exceto nas situações previstas na 7;» deve ler-se: «a) Nas áreas de proteção complementar do tipo ii é de 50 m2, exceto nas situações previstas na NE.18;» 4 - No anexo i, NE.11., no n.º 5, onde se lê: «5 - Os equipamentos de utilização coletiva existentes, os estabelecimentos industriais tipo 3 existentes e os depósitos de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso e de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, incluindo postos de combustível existentes podem sofrer uma ampliação da área de construção até 50 % da implantação inicial, exceto nas situações previstas na 7, quando aplicável;» deve ler-se: «5 - Os equipamentos de utilização coletiva existentes, os estabelecimentos industriais tipo 3 existentes e os depósitos de produtos explosivos ou inflamáveis por grosso e de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, incluindo postos de combustível existentes podem sofrer uma ampliação da área de construção até 50 % da implantação inicial, exceto nas situações previstas na NE.18, quando aplicável;» 5 - No anexo i, NE.11., no n.º 8, onde se lê: «8 - Só pode haver um pedido de ampliação durante o período de vigência do PEPNSAC, exceto nas situações previstas na 7;» deve ler-se: «8 - Só pode haver um pedido de ampliação durante o período de vigência do PEPNSAC, exceto nas situações previstas na NE.18;» 6 - No anexo i, NE.17., no n.º 6, onde se lê: «6 - A abertura ou ampliação de novas estradas, caminhos ou acessos e o alargamento ou qualquer melhoramento das vias existentes com largura total superior a 7 m, incluindo passeios e bermas, exceto os casos previstos no Plano Rodoviário Nacional e demais estradas que se mantêm sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., nas intervenções enquadradas no âmbito da 7 e nos projetos previstos na NE.29;» deve ler-se: «6 - A abertura ou ampliação de novas estradas, caminhos ou acessos e o alargamento ou qualquer melhoramento das vias existentes com largura total superior a 7 m, incluindo passeios e bermas, exceto os casos previstos no Plano Rodoviário Nacional e demais estradas que se mantêm sob a jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., nas intervenções enquadradas no âmbito da NE.18 e nos projetos previstos na NE.29;» 7 - No anexo i, NE.28., onde se lê: «NE.28. Sem prejuízo do disposto na NE.28, são admitidas obras de construção de infraestruturas destinadas à valorização turística, que visem melhorar as condições de visitação dos locais constantes da AIE «Geossítios, sítios de interesse cultural e abrigos de especial interesse para a fauna», bem como da sua envolvente.» deve ler-se: «NE.28. Sem prejuízo do disposto na NE.27, são admitidas obras de construção de infraestruturas destinadas à valorização turística, que visem melhorar as condições de visitação dos locais constantes da AIE «Geossítios, sítios de interesse cultural e abrigos de especial interesse para a fauna», bem como da sua envolvente.» 8 - No anexo i, 4.3.1, NGe.01., n.º 4, onde se lê: «4 - Os pareceres, autorizações e não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei;» deve ler-se: «4 - Os pareceres, autorizações e aprovações não precludem nem substituem as demais licenças, autorizações ou aprovações exigíveis nos termos da lei;» 9 - No anexo i, 4.3.1.2.1, NGe.16., alínea b) do n.º 11, onde se lê: «b) Nas áreas de especial interesse para a fauna, identificadas na NGe.36;» deve ler-se: «b) Nas áreas de especial interesse para a fauna, identificadas na NGe.37;» 10 - No anexo i, 4.3.1.2.1, NGe.17., é aditado o novo n.º 20 com a seguinte redação: «20 - As ações de arborização e rearborização, com espécies indígenas, da qual resulte povoamento florestal contínuo superior a 0,5 ha.» 11 - No anexo i, 4.3.1.2.1, NGe.18, onde se lê: «NGe.18. As ações de arborização e rearborização, com espécies indígenas, da qual resulte povoamento florestal contínuo superior a 0,5 ha, a realização de exercícios militares, bem como as ações de fiscalização e vigilância que recorram à utilização de drones encontram-se sujeitas a comunicação prévia ao ICNF, I. P.» deve ler-se: «NGe.18. Encontram-se sujeitas a comunicação prévia ao ICNF, I. P., a realização de exercícios militares bem como as ações de fiscalização e vigilância que recorram à utilização de drones.» Secretaria-Geral, 31 de outubro de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira. 11701807977:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao-de-retificacao_22-a-2023#legislation\",\"name\":\"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao-de-retificacao_22-a-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Declaração de Retificação n.º 22-A/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"22-A/2023\",\"legislationType\":\"Declaração de Retificação\",\"legislationDate\":\"2023-10-31\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/declretif/22-a/2023/10/31/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"declaracao-de-retificacao_22-a-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b8347f70c9848d5e7140b1dedb147446","lawCodeKey":null,"urlSlug":"declaracao-de-retificacao_22-a-2023","title":"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023","shortTitle":null,"type":"DECLARACAO_RECTIFICACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-31T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"22-A/2023","effectiveDate":"2023-10-31T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"223683278_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"22-A/2023","title":"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023","fullPath":"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023","slug":"diploma-22-a/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"223683278_text","elementKey":"text_223683278","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"223683278_text","elementId":"223683278_text","elementKey":"text_223683278","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023","elementPath":"Declaração de Retificação n.º 22-A/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/declretif/22-a/2023/10/31/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral","drReference":null,"summary":"Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]