De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 342/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colaboração no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal, destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios, publicado no Diário da República,, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1998